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Projeto:
PL 311 17/12/1987 (
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Processo:
2925/1987
Oficio ATL:
386/1987
Promulgação:
LEI 10.423 de 29/12/1987 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
CONFERE NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:
MANTIDO VETO PARCIAL - OFICIO ATL 402/1987
Assunto:
ISS / PRESTACAO DE SERVICO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / VALOR / ALIQUOTA / ISENCAO / MICROEMPRESA / RECEITA / DERROGACAO / LEI 06.989/1966 / LEI 07.410/1969 / LEI 08.084/1974 / LEI 09.060/1980 / LEI 09.664/1983 / LEI 09.801/1984 / LEI 10.200/1986
Pareceres:
588/1987 CONJUNTO DOM 21/12/1987
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